Eleição para Conselho Tutelar acontece neste domingo (06)

O Artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) mostra que são atribuições do Conselho Tutelar atender crianças e adolescentes quando ocorrer omissão do estado ou da sociedade.

Portanto, é da responsabilidade do conselheiro tutelar:

 – requisitar serviços públicos em diversas áreas

 – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência

 – atender e aconselhar os pais e responsáveis

 – aplicar medidas de proteção pertinentes a cada caso

 – requisitar certidões de nascimento ou óbito quando necessário

 – fiscalizar entidades de atendimento

 – acompanhar a frequência obrigatória na escola

 – executar medidas de proteção ao adolescente infrator.

O Conselho Tutelar atua também quando se concretizar a falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, zelando sempre pela garantia e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

É considerado violação dos direitos da criança e adolescente:

- violência sexual, física ou psicológica;

- pornografia infantil;

- ameaça de maus tratos;

Essas situações podem ser encaminhadas ao Conselho Tutelar por meio de denúncia anônima.

A denúncia também pode ser feita pelo disque 100.

Eleição do Conselho Tutelar acontece neste domingo, dia 6 de outubro, das 8h às 17h.

Em Itapeva/SP, o local de votação é na Escola Estadual Otávio Ferrari – Rua Mário Prandini, 962 – centro.

 Pode votar quem é maior de 16 anos e possui titulo eleitoral. Para a votação, é preciso comparecer no local com documento com foto.